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NOTÍCIAS ANTERIORES 1
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Periodicamente publicaremos notícias importantes
sobre questões de interesse comum. Por favor, comentem e indiquem.
Obrigado.
DESTAQUES
CNJ Serviço: quais são os trâmites legais
após o falecimento de uma pessoa
TJSP mantém nulidade de reajustes em plano de saúde
Leilões judiciais públicos são oportunidades
de bons negócios
NOTÍCIAS
TRABALHISTA:
Condenação por assédio moral e sexual é definida com base em depoimento
da vítima
ADMINISTRATIVO: Mantida condenação de
ex-coordenador de centro comunitário por desvio de verbas públicas
CÍVEL: Parte do cônjuge não devedor é
calculada sobre o valor da avaliação do imóvel leiloado
TRABALHISTA: Ausência de
formalização de contrato intermitente gera reconhecimento de contrato
ordinário
CONSUMIDOR: Paciente que teve gaze esquecida
no abdômen será indenizado
CÍVEL: Na dúvida sobre existência da dívida,
juízo deve permitir produção de mais provas na ação monitória
CONSUMIDOR: Mantida condenação de
parque de diversões que usou imagem de criança sem autorização
TRABALHISTA:
Município é condenado por iniciar férias de professora em feriado
SUCESSÕES: Reconhecimento de filiação
socioafetiva após morte do pai garante direito à partilha
CÍVEL: Dez anos do Estatuto da Pessoa com
Deficiência: o STJ e a luta pela superação de limites e preconceitos
TRABALHISTA: Ofensas por aparência
física e idade geram indenização por danos morais
CONSUMIDOR: Bancos e instituições de
pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da
falsa central
TRABALHISTA: Instrutor de yoga dispensado
dias antes de sair de férias será indenizado
TRABALHISTA: Supremo restringe execução
contra empresa que não participou da fase de conhecimento
TRABALHISTA:
Falta de adaptação de ambiente para profissional com autismo
gera dever de indenizar e de conceder teletrabalho
ADMINISTRATIVO: Lei de Piracicaba que
garante fornecimento de fraldas a famílias de baixa renda é
constitucional, decide OE
TRABALHISTA: Justiça autoriza pesquisa
patrimonial em nome de cônjuge do executado
CÍVEL: Tutor de cão indenizará vizinhos
pela morte de pet
TRABALHISTA: Mãe não gestante em união
homoafetiva obtém estabilidade provisória
ADMINISTRATIVO: Mulher que deu à luz antes de
assumir cargo temporário tem direito à licença-maternidade, decide TJSP
TRABALHISTA: Estivador portuário pode ser
suspenso por engajamento mensal insuficiente
CÍVEL:
Leilões judiciais públicos são oportunidades de bons negócios
TRABALHISTA: Empresa deve indenizar
trabalhador nordestino vítima de xenofobia
ADMINISTRATIVO: Município e morador
indenizarão mulher após construção de janela irregular
TRABALHISTA: Joalheria deve indenizar
vendedora por cobranças abusivas e exigência de trabalho em pé
ADMINISTRATIVO: Município deverá
fornecer cirurgia reparadora pós-bariátrica a paciente
ADMINISTRATIVO: Médico e hospital indenizarão
paciente por exposição indevida
CONSUMIDOR: Operadora deverá manter ativo
plano de saúde de paciente com câncer
TRABALHISTA:
Assistente não será indenizado por atraso na quitação de verbas
rescisórias
CÍVEL: 2ª Turma do STF confirma uso da taxa
Selic para atualização de dívidas civis
CONSUMIDOR: Concessionária indenizará
proprietária de imóvel incendiado após rompimento de cabo
TRABALHISTA: Trabalhador que caiu na “malha
fina” por erro da empregadora será indenizado
TRIBUTÁRIO: Taxa Selic deve corrigir
valores em todas as discussões envolvendo a Fazenda Pública, reafirma
STF
TRABALHISTA: Rede de supermercados pagará em
dobro por trabalho em dia de eleição
CONSUMIDOR: STF fixa critérios para que
planos de saúde cubram tratamentos fora da lista da ANS
TRABALHISTA:
Seguradora é condenada por dispensar superintendente durante tratamento
psiquiátrico
CÍVEL: Taxista que teve carro danificado por
combustível adulterado será indenizado
EMPRESARIAL: Simples, mas nem tanto: a
jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional
TRABALHISTA: Empregada doméstica terá direito
a horas extras por falta de controle de jornada
SUCESSÕES: Renúncia à herança também
abarca bens descobertos posteriormente, decide Terceira Turma
TRABALHISTA: TST invalida banco de horas “às
escuras” em empresas de transporte de Belo Horizonte
TRABALHISTA: Sócios retirantes responderão
por dívidas reconhecidas antes de sua saída da empresa
TRABALHISTA:
Justiça aplica má-fé em razão de julgados produzidos por inteligência
artificial
SUCESSÕES: Madrasta pagará aluguel a enteados
para morar em imóvel da família
TRABALHISTA: Empregado que sofreu assédio da
mesma gerente pode testemunhar em ação de colega
TRABALHISTA: TRT-2 confirma justa causa
de trabalhadora que manteve relação amorosa com marido de empregadora
CONSUMIDOR: Instituições bancárias e de
tecnologia indenizarão vítimas de golpe do falso advogado
TRABALHISTA: Rede de farmácias é condenada
por não fornecer assentos para descanso dos empregados
TRABALHISTA: Banco deve colocar
profissional com autismo em trabalho 100% remoto
TRABALHISTA: Justiça condena empresa
por recusa de atestado médico particular
ADMINISTRATIVO: Município de Ilhabela deve se
abster de promover ou financiar eventos religiosos
TRABALHISTA: Motorista de ônibus
receberá hora integral por intervalo de apenas 20 minutos
CÍVEL: Adestradora não será indenizada por
ataque de cão
TRABALHISTA: Justiça nega gratuidade a
influencer por renda decorrente de publicações e visualizações em redes
sociais
TRABALHISTA: Pedreiro será indenizado por não
ter sido contratado após fazer exames admissionais
TRABALHISTA: Sem advogado, acordo de quitação
geral entre cuidadora e filha de idosa é anulado
FAMÍLIA: O STJ e as relações de filiação
construídas com base no amor e na convivência
CONSUMIDOR: Construtora indenizará por
divergência entre imóvel decorado e entregue
CONSUMIDOR: Prazo para pedir
restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos,
define Segunda Seção
CÍVEL: Negado pedido de liberação de máquinas
retidas por falta de pagamento
FAMÍLIA: Direito real de habitação
impede extinção do condomínio e alienação do imóvel
ADMINISTRATIVO: Município deverá custear
internação de mulher em situação de rua com esquizofrenia e depressão
CONSUMIDOR: Disponibilização indevida de
informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido
TRABALHISTA:
Empresa deve indenizar por ligação durante licença-paternidade
para repreender por suposta falta funcional
CONSUMIDOR: Passageiras que se recusaram a
trocar de assento com criança serão indenizadas
TRABALHISTA: Assédio horizontal motiva
justa causa de trabalhador
CONSUMIDOR: Banco indenizará vítima de golpe
da biometria facial
TRABALHISTA: Justiça reconhece
supressão de intervalo intrajornada em Home Office
CÍVEL: Influenciador digital indenizará
mulher por expô-la em vídeo vexatório
TRABALHISTA:
Falta de ambiente adequado para amamentação gera rescisão indireta
FAMÍLIA:
Retorno do filho à família biológica não impede reconhecimento
de filiação socioafetiva póstuma
TRABALHISTA: STF tem maioria para rejeitar
inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista
CÍVEL: Tentativa frustrada de citação por
oficial de justiça não é pré-requisito para arresto online
CÍVEL: STF valida perda extrajudicial de bens
em caso de não pagamento de dívidas
FAMÍLIA: TJSP mantém alienação de imóvel
e “aluguel compensatório” a irmão que não usufrui do bem
TRABALHISTA: 2ª Turma do STF mantém vínculo
de emprego entre pastor e Igreja Universal
ADMISTRATIVO: Jurisprudência define limites e
garantias na atividade dos cartórios extrajudiciais
TRABALHISTA:
Justiça reconhece unicidade contratual de trabalhador com banco
e subsidiária
CONSUMIDOR: Clínica indenizará cliente que
sofreu queimaduras de segundo grau após bronzeamento
CONSUMIDOR: Homem será indenizado por
furto de veículo em shopping
CÍVEL: Terminal alfandegado não pode
reter contêiner, decide Justiça
CÍVEL: TJSP mantém alienação de imóvel
e “aluguel compensatório” a irmão que não usufrui do bem
ADMINISTRATIVO: Professora será indenizada
pelo Estado após assédio moral
ADMISTRATIVO: Estado deve reconhecer licença
médica de professora com depressão
TRABALHISTA:
Justiça confirma nexo concausal entre patologia lombar e
atividades de professora
CONSUMIDOR: Candidata a reality show será
ressarcida após agenciamento falho
TRABALHISTA: Serviço de varrição de rua
dá direito a insalubridade em grau máximo
EMPRESARIAL: Uso de slogan “melhor
restaurante do Brasil” é indevido, decide TJSP
TRABALHISTA: Trabalhadora dispensada
por ausência ao trabalho sem convocação para retorno deve ser
reintegrada
EMPRESARIAL: Negada devolução de taxa de
franquia por desistência do negócio
TRABALHISTA: Cantadas e uso obrigatório
de calça legging em serviço geram indenização a frentista
TRABALHISTA:
Justiça reconhece vínculo de emprego doméstico em prestação de
serviço que ocorria mais de duas vezes na semana
CONSUMIDOR:
Foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser nulo se
comprometer acesso do consumidor à Justiça
ADMINISTRATIVO: Negada indenização à
família de testemunha de Jeová que faleceu após fraturar o fêmur
FAMÍLIA: Mulher vítima de abandono
afetivo poderá suprimir o sobrenome do pai do registro civil
ADMINISTRATIVO: Concessionária de
saneamento básico indenizará mulher por refluxo de esgoto
EMPRESARIAL: Negado pedido de
concorrência desleal e desvio de clientela contra plataforma de imóveis
CÍVEL: Proibição de usar a piscina em
condomínio não gera dever de indenizar, decide TJSP
CÍVEL:
Negado pedido de pensão alimentícia para animal de estimação
após divórcio
TRABALHISTA:
Empresa que se omitiu diante de assédio no ambiente de trabalho
deve indenizar empregada
TRABALHISTA: Sentença confirma justa
causa de empregada que expôs dados sigilosos de profissionais por engano
TRABALHISTA: Permanência em local com
tanques de diesel instalados irregularmente gera adicional de
periculosidade
TRABALHISTA: Descumprimento de funções
por uso de celular motiva justa causa
TRABALHISTA: TRT-2 condena empresa por
litigância predatória reversa
TRABALHISTA: Decisão aplica protocolo
de gênero e eleva indenização em caso de assédio sexual
ADMINISTRATIVO:
Paciente será indenizado após demora em diagnóstico de
apendicite
CONSUMIDOR:
Plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes em
transações de clientes
CONSUMIDOR: Notificação extrajudicial por
email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante, decide
Segunda Seção
CÍVEL: Indenização legal por
encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de
serviço
CONSUMIDOR: Lei que concede meia-entrada a
estudantes não se aplica a parques aquáticos
CÍVEL: Estelionato sentimental gera
direito a indenização de danos morais e materiais, decide Quarta Turma
CÍVEL: Corretora que aproximou partes
tem direito a comissão sobre total da área negociada sem sua presença
CONSUMIDOR:
Mantida condenação de empresas por fraudes contra idosos
TRABALHISTA:
Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada
responderá por dívidas trabalhistas
EMPRESARIAL: Empresa indenizará por
concorrência desleal após publicações em rede social
TRABALHISTA: Justiça anula pedido de
demissão de trabalhadora que tratava depressão e ansiedade
CONSUMIDOR: Companhia aérea indenizará
passageiros após alteração unilateral de assentos
TRABALHISTA: Empregada dispensada após
testemunho contra empresa em processo trabalhista deve ser indenizada
TRABALHISTA: Apelidos ofensivos motivam
rescisão indireta e indenização a trabalhador imigrante
SUCESSÕES:
Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da
herança, decide TJSP
CIVEL:
Conciliação e mediação os caminhos da resolução consensual de conflitos
no Judiciário paulista
CONSUMIDOR: Prazo de 30 dias para reparo de
produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos
materiais
EMPRESARIAL: Cooperativas operadoras de
planos de saúde podem pedir recuperação judicial, decide Quarta Turma
FAMÍLIA: Retificação de registro de filho
após exame negativo de DNA depende da inexistência de vínculo
socioafetivo
CÍVEL: Imóvel de espólio não perde proteção
como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido
CÍVEL: Arrendatário com direito a indenização
por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo
CÍVEL:
TJSP lança projeto-piloto de intimações judiciais por WhatsApp
TRABALHISTA:
Justiça afasta perdão tácito a trabalhador que recebeu nova oferta do
mesmo empregador por engano após falta grave
TRABALHISTA: Empregador doméstico terá
direito à justiça gratuita em ação ajuizada por cuidadora
EMPRESARIAL: Ex-funcionários indenizarão
empresa de tecnologia por concorrência desleal
TRABALHISTA: Devedor que simulou doação de
imóveis aos filhos não consegue anular decisão
TRABALHISTA: Enfermeira dispensada por
acumular cargos públicos será reintegrada a hospital
TRABALHISTA: Goleiro receberá adicional
noturno com base na CLT
ADMINISTRATIVO:
Servidora pública deverá devolver salários recebidos sem ter
trabalhado
TRABALHISTA: Foto
sem contexto não prova amizade íntima entre reclamante e testemunha
TRABALHISTA: Bancária terá jornada reduzida
para acompanhar tratamento de filho com autismo
EMPRESARIAL: Empresa é condenada por
autorizar instalação de duas franquias em locais próximos
TRABALHISTA: Decisão autoriza novo
leilão com lance mínimo inferior ao fixado originalmente
TRABALHISTA: Vendedora com contrato
intermitente terá direito à estabilidade para gestantes
CÍVEL: Proprietário de imóvel indenizará
inquilina atingida por muro
ADMINISTRATIVO:
Entes públicos deverão fornecer medicação para paciente com
epilepsia
TRABALHISTA:
Mensagem privada enviada por trabalhadora após ofensa de
cliente não configura justa causa
TRABALHISTA: Autorizada penhora dos salários
de sócios de empregadoras executadas no limite de 50%
TRABALHISTA: Trabalho de professora em
plataforma digital será pago como hora extra
TRABALHISTA: Petição eletrônica recebida dois
minutos depois do fim do prazo inviabiliza exame de recurso
TRABALHISTA: Justa causa é anulada por
ter sido aplicada quatro meses depois da falta cometida pelo empregado
TRABALHISTA: Corretora de imóveis pejotizada
tem vínculo de emprego afastado
TRABALHISTA:
Acórdão confirma justa causa de mulher que entregou
atestado médico adulterado e usufruiu de período maior de afastamento
ADMINISTRATIVO:
Munícipio de Catanduva indenizará mulher que sofreu acidente em valeta
mal sinalizada
ADMINISTRATIVO: Isenção de IPI para pessoa
com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma
CÍVEL: TJSP concede usucapião
extraordinária de veículo doado por falecido
TRIBUTÁRIO: Compra tributada de insumos para
produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define repetitivo
CÍVEL: Veículo indenizará mulher que
teve depoimento alterado em reportagem
CÍVEL: Para Terceira Turma, exigir que
“querela nullitatis” seja veiculada em ação autônoma é excesso de
formalismo
ADMINISTRATIVO:
Município que interrompeu benefícios de transporte a pessoa com
deficiência deverá indenizá-la
TRABALHISTA: Gerente de banco tem
pedido de horas extras rejeitado e é condenado por litigância de má-fé
CONSUMIDOR: Mulher que comprou veículo usado
com vícios não será indenizada
TRABALHISTA: Justiça reconhece rescisão
indireta e direito à indenização por assédio sexual
ADMINISTRATIVO: TJSP determina fornecimento
de canabidiol a criança com autismo
TRABALHISTA: Trabalhadora que atuou em
águas internacionais obtém vínculo; salário deve ser convertido pela
cotação da data do contrato
CÍVEL: Mensagens de cunho racista vazadas não
geram dever de indenizar
ADMINISTRATIVO:
Município e Fazenda Pública deverão disponibilizar home care a
homem acamado
TRABALHISTA: Hospital deve indenizar
trabalhadora vítima de discriminação racial por chefe e pacientes
CÍVEL: Programa Estadual de Combate ao
Superendividamento: Soluções para litígios entre devedores e credores
TRABALHISTA: Justiça autoriza rescisão
indireta de trabalhadora que atuou em atividade insalubre durante
gestação e não recebeu adicional
CONSUMIDOR: Salão de beleza indenizará mulher
após infecção causada por procedimento
TRABALHISTA: Justiça concede redução de
jornada a mãe de crianças autistas
ADMINISTRATIVO: Cejusc Saúde otimiza
fornecimento de medicamentos e evita judicialização
ADMINISTRATIVO:
Motorista deve ser indenizado por demora na renovação de CNH
CÍVEL: STF valida homologação de partilha sem
quitação de imposto de transmissão
CÍVEL: O STJ e os conflitos sobre cotas para
pretos e pardos em concursos públicos e outras seleções
TRABALHISTA: Empresa de transporte
coletivo é condenada a indenizar motorista que teve doença agravada com
atividade profissional
CONSUMIDOR: Lojista é responsável por
contestação de compra se realizar transações sem cautela
TRABALHISTA: Projeto do TRT-2 oferece
informações e orientações a pessoas em situação de rua
TRABALHISTA: Sentença declara nulidade
de contrato intermitente na área de educação pública
CONSUMIDOR:
Mantida condenação de escola por erro em matrícula de aluna
CÍVEL: Cliente envolvido em briga de bar é
condenado a indenizar vítima
CONSUMIDOR: Mãe e filho autistas devem
ser indenizados por falta de prioridade em acesso a circo
CONSUMIDOR: Mulher deve receber indenização
por tratamento odontológico malsucedido
CONSUMIDOR: Justiça condena empresa por
extravio de bagagem
FAMÍLIA: TJMG nega pedido de indenização por
abandono afetivo
CONSUMIDOR: Justiça condena empresa por falsa
acusação de furto
ADMINISTRATIVO:
Mantida responsabilização do Município de Auriflama por erro
médico após procedimento
CÍVEL:
Poluição sonora de bar motiva decisões nas áreas cível e criminal
MARÍTIMO: Núcleo de Direito Marítimo
reconhece validade de cláusula que renunciou jurisdição estatal de
contrato e extingue processo
CONSUMIDOR: Justiça condena academia por
furto de moto em estacionamento
CONSUMIDOR: Companheiras serão indenizadas
por falta de foto em casamento
CÌVEL: Justiça condena internauta por
brincadeira em rede social
CONSUMIDOR: TJMG condena hospital e médico
por negligência
TRABALHISTA: Racismo recreativo e
religioso geram dano moral e rescisão indireta a vendedora
EMPRESARIAL: Terceira Turma
considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem
registro
ADMINISTRATIVO: Aluno será indenizado
após sofrer maus-tratos de professora
FAMÍLIA: Justiça reconhece união estável
CONSUMIDOR: Crianças com autismo
deverão receber todos os tratamentos necessários, decide TJSP
CONSUMIDOR: Justiça condena empresa de
telecomunicação a indenizar motociclista que se acidentou com cabo solto
CÍVEL: TJMG condena dona de cão a pagar
indenização por danos morais após ataque do animal
CONSUMIDOR: Concessionária de
rodovia é responsabilizada por queda de ciclistas na via
TRABALHISTA:
Trabalhadora surda será indenizada por falta de intérprete de
libras
TRABALHISTA: Avó e neta são multadas
por má-fé por simularem processo para transferir imóvel
ADMINISTRATIVO: Candidato com surdez
unilateral deve ser reinserido em lista de aprovados em concurso
TRABALHISTA: Justiça do trabalho
confirma justa causa de homem que apagou documentos da empresa após ser
dispensado
CONSUMIDOR: Rede de hotéis indenizará hóspede
que teve mala subtraída em recepção
CÍVEL: Golpe do falso advogado: fique
atento!
FAMÍLIA: Ex-esposa tem direito à
meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido
depois
CONSUMIDOR:
Academia indenizará mulher após recusa injustificada de matrícula
TRABALHISTA: Deixar de entregar
carteira de trabalho para não perder bolsa família condena por má-fé e
obriga ressarcimento
ADMINISTRATIVO: Família de falecido será
indenizada após invasão de túmulo e extravio de restos mortais
TRABALHISTA: Acidente de trabalho com
material perfurocortante gera indenização por danos morais
CONSUMIDOR: Família será indenizada por
drogaria após venda de remédio errado
TRABALHISTA:
Em novo julgamento após reclamação ao STF, TRT-2 mantém reconhecimento de
vínculo de advogado com escritório
TRABALHISTA: Empregado vítima de
transfobia deve ser indenizado
CONSUMIDOR:
Policial ferido por arma com defeito é considerado consumidor por
equiparação
TRABALHISTA: Trabalhadora deve ser
indenizada após sofrer injúria racial por usar cabelo trançado
CONSUMIDOR: Tutor de cachorro atacado por
outro cão em creche será indenizado
TRABALHISTA: Embriaguez ao volante motiva
justa causa e trabalhador é condenado a ressarcir despesas com acidentes
ADMINISTRATIVO: Município indenizará mãe de
criança que faleceu por erro médico em UPA
TRABALHISTA:
Empresa é condenada por furto de pertences de trabalhador em armário sem
cadeado
TRABALHISTA: TRT-2 mantém justa
causa de professor que armazenava em computador pessoal fotos de
estudantes menores de idade
CONSUMIDOR:
Dentistas indenizarão mulher por erro médico em tratamento odontológico
TRABALHISTA: Filho de idosa responde
por direitos trabalhistas de cuidadora mesmo sem morar com a mãe
CONSUMIDOR: Mulher sequestrada em
estacionamento de supermercado será indenizada
TRABALHISTA: Trabalhadora desprezada
por ser mulher deve receber indenização
CONSUMIDOR: Rede hoteleira indenizará hospede
que ficou presa em elevador
TRABALHISTA:
Sentença determina indenização a porteira discriminada por ser homossexual
TRABALHISTA: Operador de motosserra
descumpriu regras de segurança e família não receberá indenização por
sua morte
ADMINISTRATIVO:
Estado deve fornecer medicamento à grávida com trombofilia
TRABALHISTA: Rede varejista é condenada por
contratar temporários para funções permanentes
CONSUMIDOR: Companhia indenizará
passageiras agredidas após não cederem assentos em voo
TRABALHISTA: Cuidadora perde ação após atraso
de nove minutos para audiência virtual
CÍVEL: Justiça determina que empresa de
tecnologia desbloqueie músicas de matriz africana
TRABALHISTA: Empresa que tentou contratar
PCDs e não conseguiu afasta condenação
TRABALHISTA: TRT-2 anula acordo
trabalhista por lide simulada
ADMINISTRATIVO:
Município de Socorro e empresas indenizarão moradora que teve casa
danificada por obras
CONSUMIDOR: TJMG condena academia de
ginástica por cliente que se lesionou
TRABALHISTA: Profissional impedida de
retornar ao trabalho após alta previdenciária deve ser indenizada
CONDOMÍNIO: Filha de idosa que faleceu após
queda em escada de condomínio será indenizada
CONSUMIDOR: Loja on-line é condenada a
indenizar consumidora transgênero
CONSUMIDOR: Rede social indenizará
influenciadora que teve conta invadida
TRABALHISTA: Empresa de lacticínios
é condenada por não conceder pausas térmicas
ADMINISTRATIVO:
TJSP determina que Município de Jacareí crie políticas públicas de
proteção a animais
CONSUMIDOR: Mulher que teve gaze esquecida
após cirurgia será indenizada
TRABALHISTA: Médico que trabalha em sala de
cirurgia com aparelho de raio-x receberá periculosidade
CÍVEL: Justiça determina registro de hipoteca
em imóvel com alienação fiduciária
TRABALHISTA: Enfermeiro é demitido por deixar
chupeta presa com esparadrapo na boca de bebê
TRABALHISTA: Bancária que facilitou
consignado para parentes não consegue reverter justa causa
TRABALHISTA: Escritório de advocacia
é condenado por prática de racismo recreativo
ADMINISTRATIVO:
Cejusc Saúde otimiza fornecimento de medicamentos e evita judicialização
CONSUMIDOR: Pedaço de pinça
esquecida em coluna de paciente gera dever de indenizar
TRABALHISTA: Justiça nega indenização
por verificar culpa exclusiva de trabalhadora que caiu durante limpeza
de cozinha
FAMÍLIA: 3ª Vara da Família e das Sucessões
de Santos nega pedido de divórcio liminar
CONSUMIDOR: Justiça condena resort por
acidente em toboágua
CONSUMIDOR: Justiça condena empresa de
tecnologia por invasão de conta
EMPRESARIAL: O stay period na recuperação
judicial: os efeitos da suspensão das execuções contra a empresa,
segundo o STJ
CONDOMÍNIO:
Condomínio indenizará moradores com nanismo após dificuldades no
descarte de lixo
TRABALHISTA: Prática de jogos de
azar durante expediente motiva justa causa
CÍVEL: Não cabem honorários sucumbenciais em
favor de devedor beneficiado por prescrição intercorrente
ADMINISTRATIVO: Município indenizará mulher
que teve casa alagada após chuvas
TRABALHISTA: Trabalhadora que desviou valores
por transferências é condenada a indenizar empresa
CÍVEL: Racismo reverso: STJ afasta injúria
racial contra pessoa branca em razão da cor da pele
TRABALHISTA: TRT-2 restabelece cota
para pessoas com deficiência em empresa de segurança
CONSUMIDOR:
Mantida indenização à mulher que sofreu acidente de mototáxi
TRABALHISTA: Mantida justa causa de agente
que trabalhou como vigilante de supermercado durante licença
CÍVEL: Motoboy agredido em restaurante será
indenizado
TRABALHISTA: Penhora de imóvel de casal deve
se limitar à parte do marido
CONSUMIDOR: Mantida condenação de laboratório
e farmácia por erro na formulação de remédio manipulado
CONSUMIDOR: Plataforma indenizará
passageira após atraso causado por falta de combustível em ônibus
CONSUMIDOR: Vendedora de imóvel perde direito
à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação
fiduciária
CONSUMIDOR:
Cirurgião é condenado a indenizar paciente que precisou retirar mama
após problemas com prótese
TRABALHISTA: Gestante que pediu
desligamento por falta grave da empresa tem direito a estabilidade
ADMINISTRATIVO: Motociclista que colidiu com
cervo na via será indenizado
TRABALHISTA: Atraso no pagamento de
salário, por si só, não gera danos morais
CONSUMIDOR: Cobranças de filiação não
autorizada em aposentadoria geram indenização
TRABALHISTA: Dupla punição pelo mesmo
fato anula justa causa de empregada
CÍVEL:
Morre um direito, nasce outro: os institutos da supressio e da surrectio na
interpretação do STJ
CONSUMIDOR:
Médico e hospital devem indenizar paciente que sofreu queimadura durante
cirurgia
CONSUMIDOR: Casal deve ser indenizado por
atraso na entrega de imóvel
CONSUMIDOR: Empresa é condenada a indenizar
formanda que recebeu DVD com vídeo de outra pessoa
CONSUMIDOR: Operadoras de telefonia devem
indenizar cliente por portabilidade não autorizada
CONSUMIDOR: Paciente deve ser indenizada por
falha em implante de prótese dentária
CONSUMIDOR: Justiça condena dona de salão de
festas a indenizar cliente por falta de energia
CONSUMIDOR: Cliente deve ser ressarcida após
adquirir veículo com restrições no Detran
CONSUMIDOR:
Plano não pode limitar sessões de psicomotricidade nem exigir formação
do profissional em psicologia
TRABALHISTA: Empresa é condenada por
dispensar mulheres e contratar homens em seu lugar
EMPRESARIAL: Orientações sobre
Fraude
CONSUMIDOR: Paciente garante direito a
tratamento domiciliar de alta complexidade
TRABALHISTA: Trabalhador vítima de
gordofobia e homofobia deve ser indenizado
ADMINISTRATIVO: Mantida multa a município que
não providenciou tratamento imediato a paciente com câncer
CÍVEL: Férias escolares: confira
quais documentos são necessários para viajar com crianças e adolescentes
CONSUMIDOR:
ANS define novas regras para atendimento a beneficiários de planos de
saúde
CONSUMIDOR: Consumidora tem seu direito de
arrependimento reconhecido
CÍVEL: Mulher que contraiu HPV após
traições do marido será indenizada
CONSUMIDOR: Agência online é
responsável por falta de reserva em hotel
CONSUMIDOR: Empresa aérea vai indenizar
passageiras por perda de conexão
CONSUMIDOR: Empresas devem indenizar
consumidora após cancelamento de festa de Ano Novo
TRABALHISTA:
Primeiros leilões de 2025 oferecem terrenos, equipamentos e mais;
confira
CONSUMIDOR:
Cliente será indenizada por drogaria após ser acusada de usar receita
falsa
CONSUMIDOR: Aborto espontâneo deve ser
tratado como urgência pelo plano de saúde
TRIBUTÁRIO: Receita Federal abrirá
opção pelo Simples Nacional em janeiro
TRABALHISTA: Conciliação busca diálogo
e consenso para solução de impasses trabalhistas
TRIBUTÁRIO: Receita Federal facilita
prestação de informações sobre despesas médicas na Declaração do Imposto
de Renda das Pessoas Físicas
CONSUMIDOR: Rede social terá que indenizar
usuária por conta hackeada
TRABALHISTA: Contrato de trabalho
intermitente é constitucional, afirma STF
ADMINISTRATIVO:
Lei de Catanduva que autoriza SUS a fornecer medicamentos prescritos
fora da rede pública é constitucional, decide OE
TRABALHISTA: Briga entre colegas termina em
justa causa por ofensas racistas
CÍVEL: Quando beneficiário da
apólice também é contratante/segurado, prazo para obter indenização é de
um ano
TRABALHISTA: Justiça multa
trabalhador e advogados por litigância predatória
TRABALHISTA: Família de motoboy que morreu em
acidente em serviço receberá indenização
TRABALHISTA: Tempo de tarefas de motorista
antes e depois das viagens será pago como extra
TRABALHISTA: Lavador de carros não
receberá adicional de insalubridade
ADMINISTRATIVO:
Instituição de ensino deve matricular aluna após erro em ficha de
inscrição
CÍVEL: Justiça e direitos humanos: os
reflexos dos julgamentos da Corte IDH nas decisões do STJ
TRABALHISTA: Penhora de automóvel
avariado e sem valor fere princípio da eficiência
CONDOMÍNIO: Condôminos que acusaram síndica
de crime deverão indenizá-la
TRABALHISTA: Função de liderança
descaracteriza contrato de trabalho intermitente
TRABALHISTA: Trabalhadora de companhia
aérea acusada sem provas de falta grave reverte justa causa e recebe
indenização
TRABALHISTA: Como a Justiça do
Trabalho pode tomar decisões com perspectiva de inclusão de pessoas com
deficiência
PROCESSUAL:
Quando o acordo não vem: o STJ e os efeitos da audiência de conciliação
frustrada
CÍVEL: Dono de pitbull indenizará criança
vítima de ataque em condomínio
TRABALHISTA: Geolocalizador de
celular comprova má-fé de trabalhador em reclamação trabalhista
CÍVEL: Falta de credenciamento da entidade
certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura
eletrônica
TRABALHISTA: Trabalhador que sofreu
represália por ajuizar ação trabalhista deve ser indenizado
TRABALHISTA: Justiça garante adicional
de insalubridade em grau máximo a trabalhadora que atuava em limpeza de
concessionária
CONSUMIDOR: Justiça condena rede
social a indenizar vítima de golpe financeiro na plataforma
TRABALHISTA:
Motorista não consegue desfazer acordo que deu quitação total a contrato
de trabalho
TRABALHISTA: Mantida justa causa de
dependente químico que recusou tratamento
ADMINISTRATIVO: Justiça determina que
Município de Araras adeque salário-base de professores ao piso nacional
TRABALHISTA: Instituição de ensino é
condenada por fraude na contratação de professores
CÍVEL: Justiça reconhece culpa
concorrente entre empresas por atraso no embarque de carga
TRABALHISTA: Gestante em contrato de
experiência tem direito à estabilidade reconhecido
CONSUMIDOR: Plano de saúde deve
cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes, decide Terceira
Turma
EMPRESARIAL:
TJSP reconhece direito de uso de marca por restaurante após utilização
prolongada sem oposição
TRABALHISTA: Justiça mantém penhora
de imóvel de devedora que não comprovou uso da renda de aluguel para
moradia no exterior
FAMÍLIA: Felizes para sempre, nos
termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial
TRABALHISTA: Trabalhador discriminado
por usar tranças será indenizado e terá Rescisão Indireta
TRABAHISTA: Empregado com deficiência
física dispensado enquanto aguardava nova cirurgia deve ser reintegrado
CONSUMIDOR: Terceira Turma reforma decisão
que condenou plano de saúde a pagar exame realizado no exterior
TRABALHISTA: Doação de imóvel a
filhos de sócio não caracterizou fraude
CÍVEL:
Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes
TRABALHISTA: Contratação para
trabalho em navio realizada em solo brasileiro atrai legislação local
TRABALHISTA: Laudo trabalhista mais bem
fundamentado prevalece sobre o do INSS
TRABALHISTA: Operário com hérnia de
disco obtém aumento de indenizações
TRABAHISTA: Acórdão confirma justa
causa de trabalhadora de confecção por transfobia
TRABALHISTA: Sentença mantém justa
causa de empregado que ofendeu colega com termo racista
TRABALHISTA: Enfermeira terá jornada
reduzida para cuidar de filha com Síndrome de Down
TRABALHISTA:
Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo
CÍVEL: Os precedentes do STJ nos primeiros
quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
CÍVEL: STF determina retirada de
trechos de obras literárias jurídicas com teor homofóbico e
discriminatório
CONDOMÍNIO: TJSP mantém direito à vaga
de garagem constante em matrícula de imóvel
CONSUMIDOR: Mulher que sofreu descarga
elétrica em supermercado será indenizada
TRABALHISTA: Vendedora não obtém dano moral
por revista íntima feita sem contato físico
CONSUMIDOR: Usuária prejudicada por
interrupção no fornecimento de energia elétrica será indenizada
TRABALHISTA:
Decisão mantém Justa Causa de trabalhador que pendurou mochila
com logo da empresa no lixo
TRIBUTÁRIO: Mesmo com previsão no edital,
arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do
imóvel
TRABALHISTA: Gerente humilhada por
chefe de cozinha é indenizada por dano moral
TRABALHISTA: Trabalhador que perdeu
parte do dedo e se desligou da empresa por medo de novo acidente obtém
rescisão indireta
TRABALHISTA: Veículo em nome de
terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado
TRABALHISTA: É válida incorporação de
descanso semanal remunerado por norma coletiva
TRABALHISTA: Justiça afasta laudo
pericial genérico e não concede insalubridade em grau máximo a auxiliar
de enfermagem
CONSUMIDOR:
Escola não pode suspender desconto de aluno portador de TDAH
TRABALHISTA: Justiça determina redução
de 50% em jornada para trabalhador cuidar de esposa com doença terminal
CONSUMIDOR: Turistas que não conseguiram
embarcar em cruzeiro após mudança no itinerário serão indenizados
TRABALHISTA: Hospital deve pagar
diferenças salariais a auxiliar de enfermagem por desvio de função
ADMINISTRATIVO: Município de Ituverava deve
fornecer acompanhamento para criança com paralisia cerebral
TRABALHISTA: Dispensa por justa causa
de PCD não é anulável por ausência de contratação de substituto
CÍVEL: Decisões do STF e
Constituição garantem defesa dos direitos das crianças
FAMÍLIA:
Filha terá que prestar contas de movimentação financeira da mãe falecida
aos demais sucessores
CONDOMÍNIO: Sem autorização da convenção,
vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
CÍVEL: Plano de saúde deve custear
feminização facial e mamoplastia em mulher transexual
FAMÍLIA: Mãe não biológica terá seu nome no
registro civil da filha gerada com sêmen de doador
CÍVEL: É possível converter obrigação de
fazer em perdas e danos em qualquer fase processual
CÍVEL: Inércia em impugnar reajuste
abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé
objetiva
TRABALHISTA: Motorista de ônibus que
atuou como cobrador não tem direito a acúmulo de função
CÍVEL:
Mantida condenação de homem que terminou casamento após seis dias e
deixou dívidas da cerimônia com a ex-esposa
CÍVEL: Uso de casa construída pelo comprador
não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel
EMPRESARIAL: As controvérsias na base de
cálculo da contribuição previdenciária do empregador
TRABALHISTA: Sentença mantém Justa Causa de
trabalhadora que fraudou programa de cashback
CONSUMIDOR: Aviso prévio obrigatório sobre
corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel
FAMÍLIA: Destituição do poder familiar
exige análise da situação atual da família
TRABALHISTA: Inclui os 10%? A
jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação
ADMINISTRATIVO:
STF define critérios para a concessão judicial de medicamentos não
incorporados ao SUS
ADMINISTRATIVO: Autarquia deve adotar medidas
para garantir tráfego seguro em rodovia
CÍVEL: Impenhorabilidade de depósito de até
40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício
TRIBUTARIO:
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida
tributária, decide STF
EMPRESARIAL: 1ª Câmara Empresarial admite
onerosidade excessiva e afasta multa por rescisão de contrato de
franquia
CÍVEL: Mulher fotografada em transporte
público sem autorização será indenizada
TRABALHISTA: Higienização precária e
falta de água constante em banheiros gera dano moral
CÍVEL:
Testemunhas de Jeová têm direito de recusar procedimento que envolva
transfusão de sangue, decide STF
CÍVEL: Decisões do STF asseguram direitos de
pessoas com deficiência
CONSUMIDOR: Cadastro de inadimplentes
deve informar data de vencimento do título protestado
FAMÍLIA:
Acordo que transferia responsabilidade de pagar alimentos de filhos à
empresa é nulo, decide Justiça
EMPRESARIAL: Músicos devem remover canções
por uso indevido de marca de banco em letras e videoclipes
ADMINISTRATIVO: TJSP mantém sanções
aplicadas a taxista por falta de pagamento de despesas de manutenção
TRABALHISTA: Justiça anula execução
de ofício de processo em que partes estavam representadas por advogados
CÍVEL:
STF confirma validade de leis de São Paulo que proíbem venda de bebidas
alcoólicas em estádios
CÍVEL: Autorização eletrônica de
viagem para crianças e adolescentes
TRABALHISTA:
Pedido para trabalhador retirar barba e brinco gera indenização
ADMINISTRATIVO:
Supremo confirma entendimento do TSE sobre inelegibilidade de prefeito
que teve contas rejeitadas
CONSUMIDOR: Justiça determina que operadora
de saúde aceite portabilidade de idoso
ADMINISTRATIVO: Exigência de
Conhecimento de Embarque para liberação de mercadoria é válida
ADMNISTRATIVO: Entenda julgamento do
STF sobre critérios para fornecimento de medicamentos de alto custo
CONSUMIDOR:
Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC?
TRABALHISTA:
Decisão reafirma vínculo empregatício entre aplicativo de entrega e
trabalhador
ADMINISTRATIVO:
Município de Lucélia indenizará mãe e criança que foi esquecida em transporte
escolar por oito horas
ADMINISTRATIVO:
Empresas contratadas sem licitação em casos emergenciais só podem ser
recontratadas por até um ano, decide STF
TRABALHISTA: Ameaça a trabalhadora
que não usou uniforme fornecido por ser de tamanho inadequado gera
indenização
TRABALHISTA: Irmão de motorista de
aplicativo morto durante transporte de passageiro deve ser indenizado
TRABALHISTA: Empresa deve indenizar trabalhadora que furou dedo em agulha utilizada
em coleta
CONSUMIDOR: Operadora de TV por assinatura
não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos
TRABALHISTA: Justiça do Trabalho mantém
penhora de aluguéis não essenciais à sobrevivência de executados
PROCESSUAL: ASSIS: nova ferramenta de IA
auxiliará magistrados na elaboração de minutas de sentença
TRIBUTÁRIO: STF reafirma validade de cobrança
de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional
ADMINISTRATIVO: Concessionária responde por
acidentes causados por animais domésticos na rodovia, decide Corte
Especial
TRIBUTÁRIO: STF garante venda de veículo com
isenção total de IPI a consumidora com deficiência
TRABALHISTA: Acusação sem prova
constitui ofensa grave e autoriza indenização por dano moral
CONSUMIDOR: Entendimentos do STJ sobre o
reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde
TRABALHISTA: Justiça nega pedido de
penhora de doações feitas por filhos de devedora
CONSUMIDOR: Empresa indenizará jovem após
falsa promessa de emprego
TRABALHISTA: Empresa é condenada por
influenciar voto para Presidente da República; confira ações de
conscientização e combate ao assédio eleitoral
ADMINISTRATIVO: Homem que perdeu vaga de
trabalho pela demora na emissão de documento será indenizado
TRABALHISTA: Justiça determina reintegração
de vigia reabilitada após dispensa com descumprimento à Lei da
Previdência
TRABALHISTA: Justiça do Trabalho
restabelece convênio de homem com Síndrome de Down; órgão divulga
cartilha sobre o tema
CONSUMIDOR: Banco e vendedora indenizarão
vítima de golpe do intermediário
TRABALHISTA: Aposentado por invalidez com
contrato de trabalho suspenso não pode ser dispensado
EMPRESARIAL: Indeferimento de desconsideração
da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo
ADMNISTRATIVO: Filha de Testemunha de Jeová
que recebeu transfusão sanguínea contra vontade será indenizada
CONSUMIDOR: Cliente indenizará clínica após
críticas exacerbadas em redes sociais e sites de reclamação
TRIBUTÁRIO: Mantida decisão que extinguiu
execuções fiscais em lote no Município de Santos
TRABALHISTA: Trabalhador que não foi
contratado por estar acima do peso é indenizado por gordofobia
TRABALHISTA: Justiça confirma justa causa de
atendente que duplicava ingressos de shows
TRABALHISTA: Justiça nega vínculo
empregatício entre atendente e casa de bingo
TRABALHISTA: Trabalhador que teve nome
negativado por inadimplência de empresa deve receber indenização
TRABALHISTA: Definição de idas ao banheiro
pelo empregador não gera dano moral a empregada
TRABALHISTA: Contrato de natureza comercial
impede reconhecimento de responsabilidade subsidiária
TRABALHISTA: Justa causa não impede
recebimento de premiação que inclui viagem internacional
CÍVEL: Motociclista que se acidentou após
investida de cachorro será indenizado
CONDOMÍNIO: Condomínio indenizará moradora
por extravio de correspondência
EMPRESARIAL: Provedores de aplicação têm
dever de guarda de dados relativos a portas lógicas de origem, decide
TJSP
ADMINISTRATIVO: Universidade deve reconhecer
autodeclaração racial de estudante
PENAL: Mantida condenação de falso curandeiro
por estelionato contra idoso
CÍVEL: Aluna será indenizada por professor
após episódio de assédio
ADMINISTRATIVO: Mantida multa aplicada a
empresa que não prestou atendimento preferencial em terminal rodoviário
TRABALHISTA: Fisioterapeuta obtém vínculo
empregatício ao comprovar fraude na contratação como sócia de empresa
CONDOMÍNIO: Construtora deve implantar vaga
de garagem para PcD em condomínio
TRABALHISTA: Gerente deve indenizar banco por
operações fraudulentas
ADMINISTRATIVO: Mulher que engravidou após
laqueadura não será indenizada
TRABALHISTA: Montador de andaimes que ficou
pendurado no 28º andar de edifício é indenizado
ADMINISTRATIVO: Farmácia de manipulação pode
comercializar produtos derivados de Cannabis Sativa
TRABALHISTA: Viúva de motorista morto em
serviço durante as férias é indenizada por danos morais
ADMINISTRATIVO: Cejusc Saúde otimiza
fornecimento de medicamentos e evita judicialização
TRABAHISTA: Mantida justa causa de empregado
que entregou atestado médico e foi para parque aquático
CÍVEL: Proprietária de imóvel também deve ser
responsabilizada por danos causados por locatário
TRABALHISTA: Decisão afasta justa causa por
atrasos e faltas de gestante em tratamento psiquiátrico
EMPRESARIAL: Empresa não precisa se abster de
usar embalagens similares às de concorrente
ADMINISTRATIVO: Justiça determina reparação a
pais de bebê que recebeu vacina errada em posto de saúde
EMPRESARIAL: Anulada cláusula compromissória
em contrato de franquia em desacordo com a Lei de Arbitragem
CONSUMIDOR: Sabesp deve indenizar homem por
barulho excessivo em obra noturna
TRABAHISTA: Liminar mantém atividades de
trabalhador no período noturno para cuidar de filha com autismo
CÍVEL: Aplicativo de transporte deve reativar
cadastro de motorista bloqueado
TRABALHISTA: Açougueiro que trocava preços de
produtos não obtém reversão de dispensa por justa causa
FAMÍLIA: Portal Adotar esclarece dúvidas de
pretendentes
CONSUMIDOR: Restaurante indenizará vítimas de
capacitismo em atendimento
ADMINISTRATIVO: Médico que acumulava cinco
cargos públicos é condenado por improbidade administrativa
CONSUMIDOR: Plataforma de vídeos deve
indenizar por não excluir perfil falso
TRABAHISTA: Empregado acusado sem provas de
furto reverte justa causa e recebe indenização
EMPRESARIAL: Terceira Turma mantém condenação
do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados
ADMINISTRATIVO: Lei sobre disponibilização
obrigatória de cadeiras de rodas em escolas de Marília é constitucional,
decide OE
FAMÍLIA: Criança de seis anos não poderá
consumir chá de Ayahuasca em cultos frequentados com a mãe
EMPRESARIAL: Empresa é condenada por uso
indevido de marca
ADMINISTRATIVO: Jovem torturado e humilhado
por guardas civis municipais em Itapecerica da Serra será indenizado
CÍVEL: TJSP autoriza inclusão do termo não
binário em registro civil
TRABAHISTA: Barman que consumiu bebida
alcoólica em serviço tem justa causa confirmada
TRABAHISTA: Cartilha da ANAMATRA aborda
direitos da comunidade LGBTQIAPN+
CÍVEL: Dano moral coletivo: como o STJ
interpreta a ofensa que atinge valores de toda a comunidade
TRABALHISTA: Banco deve indenizar trabalhador
vítima de homofobia
ADMNISTRATIVO: Lei de Mauá que trata da
adaptação de brinquedos para crianças com deficiência é constitucional,
decide OE
TRABALHISTA: Legislação nacional deve ser
aplicada em caso de trabalhador contratado no Brasil para atuar em navio
de cruzeiro
TRABALHISTA: Familiar que se beneficia de
serviço doméstico é responsável solidário por dívida trabalhista
TRIBUTÁRIO: Incidência de contribuição
previdenciária sobre gratificação de representação é indevida
TRABAHISTA: Sentença mantém justa causa de
mulher que levou R$ 30 mil em produtos de supermercado sem pagar
CÍVEL: Núcleo Especializado em Direito
Marítimo declara validade de cobrança de guarda provisória por terminal
portuário
TRABALHISTA: Transfusão desnecessária em
paciente gera justa causa a enfermeira gestante
EMPRESARIAL: Empresa de publicidade será
indenizada após quebra de contrato de exclusividade
ADMINISTRATIVO: OE declara
inconstitucionalidade de lei que institui fornecimento gratuito de água
em bares e restaurantes
ADMINISTRATIVO: Mantida determinação para
fornecimento de Saxenda, medicamento não padronizado pelo SUS
TRABALHISTA: Trabalhadora dispensada por ter
filho no espectro autista é indenizada
CONDOMÍNIO: Condomínio indenizará moradora
após divulgação de vídeo de briga conjugal em elevador
TRABALHISTA: Justiça reconhece vínculo de
emprego de menino de 14 anos que sofreu acidente em haras
CÍVEL: Mantida a condenação de igreja por
violação à imagem de fiel
EMPRESARIAL: TJSP condena empresa por
concorrência desleal em ferramenta de busca
CÍVEL: Negada reativação do cadastro de
motorista excluído em plataforma de transporte
CONSUMIDOR: Vítima de invasão hacker será
indenizada por rede social
TRABALHISTA: Empresa pertencente a
multinacional de comércio eletrônico é condenada a pagar R$ 80 milhões a
empregados e ex-empregados
CONSUMIDOR: Concessionária indenizará vítima
de acidente após divulgação de imagens por socorrista
TRABALHISTA: Acórdão confirma justa causa de
motorista que ultrapassou limite de velocidade reiteradas vezes
TRABALHISTA: Ofensas verbais e ameaças a
empregada na frente de clientes geram dano moral
TRABALHISTA: TRT-2 confirma justa causa de
vigilante que permitiu a entrada de pessoas não autorizadas em fórum
para retirar videogame
TRABALHISTA: Justiça afasta rescisão indireta
por irregularidades no adicional noturno e intervalo intrajornada
CÍVEL: TJ determina que candidato
autodeclarado pardo seja matriculado em universidade
TRABALHISTA: Troca de mensagens durante
audiência revela tentativa de manipulação de testemunhas e resulta em
condenação
CONSUMIDOR: Mulher que teve rosto
comprometido após tratamento estético será indenizada
TRABALHISTA: Após dispensa, empresa aérea
deve pagar indenização substitutiva a trabalhador atropelado
CÍVEL: Proprietária deve remover janelas
instaladas no limite com imóvel vizinho
TRABALHISTA: Troca de fraldas de idoso não
configura trabalho insalubre
CONSUMIDOR: Homem que não teve dieta
respeitada em voo será indenizado
CONDOMÍNIO: Justiça de Praia Grande determina
retirada de barco de estacionamento de automóveis
TRABALHISTA: Falta ao trabalho para
acompanhar filho hospitalizado não enseja justa causa
CONSUMIDOR: Plano de saúde deve cobrir
cirurgias reparadoras pós-bariátrica, decide TJSP
TRABALHISTA: Justiça defere indenização a
contadora que trabalhou por nove anos sem férias
ADMNISTRATIVO: Estado indenizará após erro de
diagnóstico apontar aborto espontâneo de embrião saudável
TRABALHISTA: Discriminação por idade reverte
justa causa e gera indenização
TRABALHISTA: TRT-2 reverte justa causa de
mulher que faltou ao trabalho por violência doméstica
TRABALHISTA: Trabalhadora que não foi
promovida em virtude da gestação deve ser indenizada
FAMÍLIA: Anulada sentença de reconhecimento
de paternidade após falha em coleta de material biológico
TRABALHISTA: Justiça eleva dano moral a
motorista de caminhão assaltado e agredido em serviço
ADMNISTRATIVO: Lei municipal que determina
notificação de motoristas de aplicativo antes de penalidades é
constitucional, decide OE
TRABALHISTA: Simples cicatriz sem
consequências ao trabalhador não é considerada dano estético
FAMÍLIA: Mantida condenação de pai por
abandono material do filho
ADMINISTRATIVO: Família será indenizada após
criança de sete meses ser esquecida em creche
CÍVEL: Médico indenizará paciente após
tratamento que gerou complicações de saúde
TRIBUTÁRIO: Pessoa com Alzheimer tem direito
à isenção de IR quando doença causa alienação mental
CONSUMIDOR: Plano de saúde deve custear exame
genético para tratamento de síndrome
EMPRESARIAL: A responsabilidade penal das
pessoas jurídicas segundo o STJ
CONSUMIDOR: Mantida multa de estabelecimento
que vendia produtos fora do prazo de validade
TRIBUTÁRIO: Repetitivo define diretrizes para
penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal
EMPRESARIAL: Teoria menor da desconsideração:
apontamentos sobre o CDC na jurisprudência do STJ
CÍVEL: Sogros não serão indenizados por
suposta infidelidade de nora, decide TJSP
CÍVEL: Empresa de ônibus indenizará
passageira com deficiência
ADMINISTRATIVO: Municípios indenizarão pai de
criança morta por dengue após negligência em atendimentos
CÍVEL: Perturbação do sossego gera dever de
indenizar
ADMINISTRATIVO: Estado indenizará casal que
teve festa de casamento cancelada após queda de energia
EMPRESARIAL: TJSP invalida venda de empresa
por inclusão de crédito do qual não é titular
ADMINISTRATIVO: CNJ, PGE, TCE, TJSP e
prefeituras assinam acordos de cooperação técnica para extinção de
milhões de execuções fiscais
ADMINISTRATIVO:
A jurisprudência do STJ após a Lei 14.230 e o tratamento prioritário dos
casos de improbidade
TRABALHISTA: Comércio de joias é condenado
por dano moral ao impor padrões de beleza nas contratações
ADMINISTRATIVO: Município de Guarujá
indenizará família que teve casa destruída por deslizamento de terra
FAMÍLIA: Quarta Turma decide que tempo da
prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica
TRABALHISTA: Rede de drogarias é condenada
pela prática de racismo recreativo contra atendente de loja
FAMÍLIA: Reconhecido direito de mãe a
patrimônio digital da filha falecida
TRABALHISTA: Auxiliar que vacinou bebê sem
conferir idade e rasurou cartão de imunização tem justa causa confirmada
PENAL:
É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar
multa fixada na sentença
TRABALHISTA: Acórdão reconhece vínculo
empregatício de pastor com igreja evangélica
ADMINISTRATIVO: Mantida proibição de venda de
bebida alcoólica em estabelecimento localizado em rodovia
FAMÍLIA: Segurado que se obrigou a
manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode
retirá-la unilateralmente
TRABALHISTA: Trabalhador que faltou a
audiência tem direito de produzir prova testemunhal
TRABALHISTA: Sentença anula justa causa de
trabalhador que rebaixou preço de refrigerante vencido e vendeu para
colega
TRABALHISTA: Atendente que recebia
auxílio-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe
indenização
ADMINISTRATIVO:
Município de Sorocaba é responsabilizado por bullying em escola
TRABALHISTA: Atendente que não foi chamado
pelo nome social será indenizado
CÍVEL: Motorista que causou acidente ao
dirigir alcoolizado indenizará sobrevivente
TRABALHISTA: Varejista de moda é
condenada a pagar indenização por homofobia
CÍVEL: Mulher será indenizada por esposa de
ex-amante após compartilhamento de fotos íntimas
CONDOMÍNIO: Condomínio deve indenizar
entregador que teve acesso bloqueado após desentendimento com morador
ADMINISTRATIVO: Estado indenizará policial
militar que teve perda auditiva em curso de tiro
ADMINISTRATIVO:
Abril Azul: Conscientização e combate à discriminação sobre o Transtorno
do Espectro Autista
ADMINISTRATIVO: STF decide que Estado tem
responsabilidade por morte ou ferimento de vítimas de armas de fogo em
operação policial
CONSUMIDOR: Plano de saúde deve custear
transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento
ADMINISTRATIVO: Estado indenizará aluna com
deficiência após discussão com professora
TRABALHISTA: Empresa farmacêutica deve
indenizar e reintegrar profissional dispensada de forma discriminatória
TRABALHISTA: Trabalhador vítima de injúria
racial obtém indenização por dano moral
ADMINISTRATIVO: Pais de criança entregue a
terceiro em saída de escola serão indenizados
TRABALHISTA:
Analista de suporte que atuava como pessoa jurídica obtém vínculo de
emprego
TRABALHISTA: Furto em estacionamento por
liberação de veículo sem ticket gera justa causa a manobrista
EMPRESARIAL: Empresa é condenada por uso de
embalagem similar ao da concorrente
ADMINISTRATIVO: Estado indenizará aluna trans
após ofensas de professor
ADMINISTRATIVO: Justiça reduz jornada de
trabalho de professora para acompanhar tratamento de filho autista
ADMINISTRATIVO: Estado e município
indenizarão pais de recém-nascida que morreu após demora em atendimento
CONDOMÍNIO: Mantidas multas aplicadas por
condomínio a proprietária que infringiu regulamento
TRABALHISTA:
TRT-2 encerra suspensão de processos que tratam da dispensa de
empregados(as) públicos(as) concursados(as)
TRABALHISTA: Comentário racista em processo
para promoção de cargo gera dever de indenizar
ADMINISTRATIVO: STJ na luta contra o
juridiquês e por uma comunicação mais eficiente com a sociedade
CONSUMIDOR: Clínica veterinária deverá
indenizar tutora por morte de pet
FAMÍLIA: Prisão civil pode ser cassada quando
não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a
pagar débito
CÍVEL: Para Terceira Turma, é possível
incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
CONSUMIDOR: Escola é condenada a indenizar
aluno por impedir acesso às notas
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